APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.034100-9/001
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Data
2006-12-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Violação de direito autoral. Intuito de lucro. Art. 184, § 2º, do Código Penal. Apreensão de vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à venda. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito configurado. Recurso conhecido e desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.034100-9/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Dionísio Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, INTUITO DE LUCRO, FONOGRAMA, REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA, TRANSPORTE E DEPÓSITO, DOLO, MATERIALIDADE, AUTORIA, PROVA, CONDENAÇÃO, ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL