APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.413408-8/001
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Data
2007-02-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de falência. Crédito de natureza salarial. Compensação. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.413408-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Massa Falida do Banco do Progresso S.A. representada pelo síndico - Apelado: Edson Prado de Oliveira - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
FALÊNCIA, CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL, COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ART. 1.015, III, DO CÓDIGO CIVIL/1916, ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL