HABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7)

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-26T12:17:51Z
dc.date.available2014-03-26T12:17:51Z
dc.date.issued2012-04-02
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Advogado: Wiliam Riccaldone Abreu - Defensor Público. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: José Geraldo de Castro.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1478
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITOpt_BR
dc.subjectFALSA IDENTIDADEpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectWRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectILEGALIDADE MANIFESTA NO TOCANTE À DOSIMETRIApt_BR
dc.subjectAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectCONFISSÃO ESPONTÂNEApt_BR
dc.subjectCOMPENSAÇÃOpt_BR
dc.subjectFALSA IDENTIDADEpt_BR
dc.subjectDIREITO À AUTODEFESApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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