HABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7)
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Data
2012-04-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Advogado: Wiliam Riccaldone Abreu - Defensor Público.
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: José Geraldo de Castro.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, FALSA IDENTIDADE, ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA, WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ILEGALIDADE MANIFESTA NO TOCANTE À DOSIMETRIA, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, DIREITO À AUTODEFESA