AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.054742-7/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-02T15:57:42Z | |
dc.date.available | 2013-12-02T15:57:42Z | |
dc.date.issued | 2012-11-20 | |
dc.description | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.054742-7/000 - Comarca de Ipatinga - Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Denunciado: José Vieira de Almeida, Prefeito Municipal de Ipaba - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processo-crime de competência originária. Prefeito municipal. Recusa, retardamento ou omissão de remessa de dados técnicos imprescindíveis à propositura de ação civil pública (art. 10 da Lei nº 7.347/1985). Pleito absolutório. Acolhimento. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Conduta atípica. Exegese do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Denúncia improcedente. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/938 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Prefeito municipal | pt_BR |
dc.subject | Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública | pt_BR |
dc.subject | Crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85 | pt_BR |
dc.subject | Ausência de dolo | pt_BR |
dc.subject | Atipicidade | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.title | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.054742-7/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |