APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0388.09.024673-6/001
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Data
2012-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Separação de fato. Penhora sobre bem adquirido na constância do casamento. Meação devida. Imóvel familiar. Impenhorabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0388.09.024673-6/001 -
Comarca de Luz - Apelante: Elizabeth de Castro Silva - Apelado: Francisco Sales Carvalho ou Francisco Sales de Carvalho - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
Embargos de terceiro, Separação de fato, Bem adquirido na constância do casamento, Penhora, Meação devida, Imóvel familiar, Impenhorabilidade