APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:39:57Z
dc.date.available2014-08-14T21:39:57Z
dc.date.issued2009-01-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Ovídio Alves Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Semi imputabilidade. Redução. Provimento parcial.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3230
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectCheque sem fundospt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectSemi-imputabilidadept_BR
dc.subjectRedução da penapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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