APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001
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Data
2009-01-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Semi imputabilidade. Redução. Provimento parcial.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.01.004783-7/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Ovídio Alves Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHA
Palavras-chave
Estelionato, Cheque sem fundos, Dolo, Tipicidade, Autoria, Materialidade, Prova, Condenação, Semi-imputabilidade, Redução da pena