APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-03T21:37:39Z | |
dc.date.available | 2014-09-03T21:37:39Z | |
dc.date.issued | 2008-11-18 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001 - Comarca de Betim - Apelante: C.H.N.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Manutenção. Medida socioeducativa adequada. Grave ameaça à pessoa e reiteração infracional. Cumprimento da medida em cadeia pública. Excepcionalidade. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3454 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Ato infracional análogo a roubo majorado | pt_BR |
dc.subject | Medida socioeducativa | pt_BR |
dc.subject | Aplicação do art. 122 do ECA | pt_BR |
dc.subject | Internação | pt_BR |
dc.subject | Cadeia pública | pt_BR |
dc.subject | Caráter excepcional e provisório | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |