APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:37:39Z
dc.date.available2014-09-03T21:37:39Z
dc.date.issued2008-11-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001 - Comarca de Betim - Apelante: C.H.N.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Manutenção. Medida socioeducativa adequada. Grave ameaça à pessoa e reiteração infracional. Cumprimento da medida em cadeia pública. Excepcionalidade. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Recurso a que se nega provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3454
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAto infracional análogo a roubo majoradopt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectAplicação do art. 122 do ECApt_BR
dc.subjectInternaçãopt_BR
dc.subjectCadeia públicapt_BR
dc.subjectCaráter excepcional e provisóriopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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