APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001
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Data
2008-11-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Manutenção. Medida socioeducativa adequada. Grave ameaça à pessoa e reiteração infracional. Cumprimento da medida em cadeia pública. Excepcionalidade. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001 -
Comarca de Betim - Apelante: C.H.N.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
Ato infracional análogo a roubo majorado, Medida socioeducativa, Aplicação do art. 122 do ECA, Internação, Cadeia pública, Caráter excepcional e provisório