APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.258335-6/001
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Data
2013-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Direito de informação. Exercício abusivo. Ofensa à honra, à imagem e à dignidade das pessoas. Dano moral. Configuração. Indenização devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.258335-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ricardo Marques Ribeiro - Apelado: Areté Editorial S.A. - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, ART. 220 DA CF/88, DIREITO À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS, ART. 5º, X, DA CF/88, MATÉRIA JORNALÍSTICA, ABUSO, JUIZ DE FUTEBOL, OFENSA, DANO MORAL DEVIDO, RETRATAÇÃO, TEMPO DECORRIDO, DESVALIA