APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.09.090386-1/001
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Data
2012-10-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Prova isolada. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.09.090386-1/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Andre Luiz Esteves - Vítima: Camila Aparecida Pereira - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Roubo, Autoria, Reconhecimento fotográfico, Inobservância das formalidades legais, Prova isolada, Absolvição, In dubio pro reo