HABEAS CORPUS Nº 109.269 - MG
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Data
2011-10-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 109.269 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Juliano Pereira. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PENAL, DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, IMPROCEDÊNCIA, ORDEM DENEGADA