APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:40:56Z
dc.date.available2015-09-04T13:40:56Z
dc.date.issued2013-10-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: E.J.L.N. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal e processual penal. Estelionato. Agente que, valendo-se de dolo preordenado, emite cheques que sabia que seriam devolvidos sem provisão de fundos, para fins de pagamento de mensalidade à universidade. Vítima. Prova robusta. Vantagem ilícita. Prejuízo alheio. Distinção entre ilícito cível e ocorrência de crime. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Ocorrência. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7263
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectCheque pós-datadopt_BR
dc.subjectAusência de provisão de fundospt_BR
dc.subjectDolo preordenadopt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectIlícito civilpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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