APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-04T13:40:56Z | |
dc.date.available | 2015-09-04T13:40:56Z | |
dc.date.issued | 2013-10-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: E.J.L.N. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Penal e processual penal. Estelionato. Agente que, valendo-se de dolo preordenado, emite cheques que sabia que seriam devolvidos sem provisão de fundos, para fins de pagamento de mensalidade à universidade. Vítima. Prova robusta. Vantagem ilícita. Prejuízo alheio. Distinção entre ilícito cível e ocorrência de crime. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Ocorrência. Recurso desprovido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7263 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Estelionato | pt_BR |
dc.subject | Cheque pós-datado | pt_BR |
dc.subject | Ausência de provisão de fundos | pt_BR |
dc.subject | Dolo preordenado | pt_BR |
dc.subject | Configuração | pt_BR |
dc.subject | Ilícito civil | pt_BR |
dc.subject | Inexistência | pt_BR |
dc.subject | Crime continuado | pt_BR |
dc.subject | Ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Fixação da pena | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |