HABEAS CORPUS Nº 39.984-SP
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Data
2006-04-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 39.984-SP - Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Impetrante: Olavo Domingos Nogueira.
Procuradoria da Assistência Judiciária.
Impetrado: Tribunal de Alçada Criminal do
Estado de São Paulo. Paciente: Pedro Nonato da Silva (Preso).
Palavras-chave
PROCESSUAL PENAL, HABEAS CORPUS, ROUBO QUALIFICADO, SENTENÇA RATIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO DA PENA, OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO, ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, VIDA PREGRESSA E REINCIDÊNCIA, BIS IN IDEM, NÃO-OCORRÊNCIA, ORDEM DENEGADA