Nota técnica CIJMG nº 1/2022: litigância predatória
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Data
2022-06-15
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Editor
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Litigância predatória. Litigiosidade artificial. Abuso de direito
Palavras-chave
Demanda judicial, Abuso de direito, Assédio processual, Litigância de má-fé