APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO STARLING (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T12:47:32Z
dc.date.available2014-11-21T12:47:32Z
dc.date.issued2008-01-15
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Max Amorim Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLINGpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crime contra o patrimônio. Furto simples, na forma tentada. Prova suficiente da autoria. Condenação mantida. Concurso da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Compensação. Imperatividade. Art. 307 do CP. Acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si mesmo identidade falsa. Atipicidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Existência de dúvida razoável quanto à autoria, bem como quanto ao elemento subjetivo do tipo. Absolvição. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3822
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstância agravantept_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectAtenuantept_BR
dc.subjectConfissão espontâneapt_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.subjectFalsa identidadept_BR
dc.subjectElemento subjetivo do tipopt_BR
dc.subjectCrime não caracterizadopt_BR
dc.subjectDisparo de arma de fogopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectIn dubio pro reopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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