APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.469587-4/000
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Data
2005-08-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.469587-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES, INSCRIÇÃO DE NOME, SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, HABILITAÇÃO POR TERCEIRO FALSÁRIO, APONTAMENTO INDEVIDO, QUANTUM INDENIZATÓRIO, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESCABIMENTO