APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.04.006196-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Crime de tortura praticado por agente público. Preliminares de nulidades. Rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima aliada a farta prova testemunhal da fase inquisitiva. Condenação mantida. Recurso improvido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.04.006196-5/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante: Anderson Luiz Chaves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO

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