HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:53:24Z
dc.date.available2014-05-05T15:53:24Z
dc.date.issued2011-04-19
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000 - Comarca de Caratinga - Paciente: T.J.F.M. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Infância e Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Caratinga - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia anônima. Constitucionalidade. Sigilo de dados pessoais. Necessidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria e ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ordem denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2082
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectDenúncia anônimapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectSigilo de dados pessoaispt_BR
dc.subjectInépcia da denúnciapt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectAusência de justa causapt_BR
dc.subjectExame aprofundado das provaspt_BR
dc.subjectTrancamento da ação penalpt_BR
dc.subjectDescabimentopt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectDenegação da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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