HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia anônima. Constitucionalidade. Sigilo de dados pessoais. Necessidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria e ausência
de justa causa. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000 -
Comarca de Caratinga - Paciente: T.J.F.M. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Infância e Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Caratinga - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB