HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:51:58Z
dc.date.available2014-04-23T15:51:58Z
dc.date.issued2013-05-24
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000 - Comarca de Bocaiúva - Paciente: E.V.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Januária - Interessados: E.L.G., M.G.G.G., E.P.F., J.W.G.D. - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Quadrilha. Fraude à licitação. Peculato. Supressão de documentos. Lavagem de dinheiro. Decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inadequadas. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1913
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectQuadrilhapt_BR
dc.subjectFraude à licitaçãopt_BR
dc.subjectPeculatopt_BR
dc.subjectSupressão de documentospt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectRevogaçãopt_BR
dc.subjectConstrangimento ilegal não demonstradopt_BR
dc.subjectPresença dos requisitos do art. 312 do CPPpt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.subjectLei 12.403/11pt_BR
dc.subjectMedidas cautelares diversas da prisãopt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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