MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:53:04Z
dc.date.available2014-05-05T15:53:04Z
dc.date.issued2011-06-22
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: J.A.F. - Autoridades coatoras: Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público dos Notários e Registradores, Governador do Estado de Minas Gerais - Litisconsortes: Estado de Minas Gerais, E.W.P. - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Tabelionato de notas. Designação interina. Precariedade do ato. Inexistência de direito do designado à permanência no serviço. Delegação outorgada a candidato aprovado em concurso público. Desistência do habilitado na primeira posição. Interpretação das normas estaduais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2079
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCartório extrajudicialpt_BR
dc.subjectTabelionato de notaspt_BR
dc.subjectDesignação interinapt_BR
dc.subjectPrecariedade do atopt_BR
dc.subjectInexistência do direito do designado à permanência no serviçopt_BR
dc.subjectDelegação outorgada a candidato aprovado em concurso públicopt_BR
dc.subjectDesistência do habilitado na primeira posiçãopt_BR
dc.subjectLei Estadual nº 12.919/98pt_BR
dc.subjectArts. 8º, § 4º, e 23, § 5ºpt_BR
dc.subjectPrincípios da impessoalidade, moralidade e economicidadept_BR
dc.subjectInteligência frente ao art. 19 da Lei Federal nº 8.935/94pt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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