APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder familiar. Dever. Descumprimento. Educação. Evasão escolar. Infração administrativa. Multa.
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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelantes: Cléber de Andrade Nunes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO