APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-12-04
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder familiar. Dever. Descumprimento. Educação. Evasão escolar. Infração administrativa. Multa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelantes: Cléber de Andrade Nunes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente, Poder familiar, Dever, Descumprimento, Educação, Evasão escolar, Infração administrativa, Art. 249 do ECA