AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09- .637537-3/001
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Data
2010-12-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Plano de saúde. Manutenção de contrato e atendimento. Direito à vida. Relação de consumo. Medida cabível.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.637537-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Matermed Ltda. S/C - Agravados: Gerino Correia dos Anjos e outros - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
PLANO DE SAÚDE, CONTRATO DE ADESÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, MANUTENÇÃO DO CONTRATO E ATENDIMENTO, DIREITO À VIDA