Decisão 7013/2019 (Processo SEI 0099166-07.2019.8.13.0000)
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Data
2019-09-10
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Resumo
Descrição
Trata-se de requerimento de certidão de tempo de serviço do Oficial Interino do Ofício de Registro de Imóveis de Caeté, Mauro Lucas de Cássia Franco, encaminhada pela Diretora do Foro da Comarca de Caeté, MMª Juíza de Direito Maria Cristina Marques de Barros Peixoto. Pugna pela nomeação de Oficial "ad hoc" para que este certifique o seu tempo de serviço em certidão a ser apresentada a Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
Caeté, Consulta Direção do Foro, 1º Registro de Imóveis, Pedido de nomeação de escrivão "ad hoc" nos casos de impedimento do delegatário interino, Desnecessidade, Competência do escrevente substituto, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento