AGRAVO N° 1.0024.01.004586-2/001
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Data
2008-05-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Execução da pessoa física. Penhora sobre o
faturamento da firma individual do executado. Possibilidade. Limitação. Percentual.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.01.004586-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: José Ramos de Oliveira - Agravado: Flávio Roberto Pinto - Relator: DES. JOSÉ AMANCIO
Palavras-chave
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PESSOA FÍSICA, EXECUTADO, FIRMA INDIVIDUAL, PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, ADMINISTRADOR, NOMEAÇÃO