RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.595 - MG (2012/0148741-4)
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Data
2013-11-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.595
- MG (2012/0148741-4) - Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - Recorrente: Sérgio Tonetti Felicori. Advogado: Sérgio Tonetti Felicori (em causa própria). Recorrido: Andréia Ferreira. Advogado: Negis Monteiro Rodarte.
Palavras-chave
Administrativo, Recurso em mandado de segurança, Concurso público, Candidato portador de necessidades especiais, Reserva da única vaga, Limites estabelecidos no art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.298/99 e no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90, Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado, Arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente, Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas