APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.248-9
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Data
2005-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.248-9 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, OBRIGATORIEDADE, ARRAS, RETENÇÃO, FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO-CABIMENTO, FRUIÇÃO DO IMÓVEL, COMPENSAÇÃO, POSSIBILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE