Comentários à Jurisprudência - Edição nº 8: A aplicabilidade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às mulheres trans: análise jurisprudencial e reflexões doutrinárias a partir do Resp nº 1.977.124/2022
dc.contributor.author | Mendonça, Kárin Liliane de Lima Emmerich | |
dc.contributor.author | Antunes, Thayná Meirelles Torres | |
dc.date.accessioned | 2025-03-18T15:11:10Z | |
dc.date.available | 2025-03-18T15:11:10Z | |
dc.date.issued | 2025-03-18 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/16306 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de MInas Gerais | |
dc.title | Comentários à Jurisprudência - Edição nº 8: A aplicabilidade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às mulheres trans: análise jurisprudencial e reflexões doutrinárias a partir do Resp nº 1.977.124/2022 |
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