Estatísticas para Comentários à Jurisprudência - Edição nº 8: A aplicabilidade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às mulheres trans: análise jurisprudencial e reflexões doutrinárias a partir do Resp nº 1.977.124/2022
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| Comentários à Jurisprudência - Edição nº 8: A aplicabilidade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às mulheres trans: análise jurisprudencial e reflexões doutrinárias a partir do Resp nº 1.977.124/2022 | 48 |
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| CAJ 8 - A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA - versão final.pdf | 218 |