APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059494-2/001
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Data
2007-05-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão contratual c/c repetição de indébito. Ilegitimidade passiva. Subsidiária integral. Personalidade jurídica própria. Sucessão. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059494-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lima
Roupas e Acessórios Ltda. - Apelado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Relator: Des. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SUCESSÃO, INOCORRÊNCIA