AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.229677-6/ 001
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Data
2008-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Irregularidade em concurso público. Suspensão dos efeitos do concurso. Candidatos já em exercício. Violação ao princípio da continuidade do serviço público.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.229677-6/
001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Município de Veríssimo - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, IRREGULARIDADE, SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO, CANDIDATO JÁ EM EXERCÍCIO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, VIOLAÇÃO