RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.273 - MG (2013/0220620-0)
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Data
2013-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.273 -
MG (2013/0220620-0) - Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - Recorrentes: Neiva Martins e outros. Advogado: Humberto
Lucchesi de Carvalho. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Procuradores: Valmir Peixoto Costa e outro.
Palavras-chave
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, VINCULANDO-AS A SEUS NOMES, DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CNJ, RESOLUÇÃO Nº 151/2012, ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA