APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-27T12:19:09Z | |
dc.date.available | 2014-06-27T12:19:09Z | |
dc.date.issued | 2012-06-26 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Renato Fernandes Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. REINALDO PORTANOVA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse não comprovadas. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2846 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Restituição de coisas apreendidas | pt_BR |
dc.subject | Propriedade e posse | pt_BR |
dc.subject | Ausência de prova | pt_BR |
dc.subject | Ilegitimidade ativa | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |