APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:19:09Z
dc.date.available2014-06-27T12:19:09Z
dc.date.issued2012-06-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Renato Fernandes Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. REINALDO PORTANOVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse não comprovadas. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2846
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRestituição de coisas apreendidaspt_BR
dc.subjectPropriedade e possept_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectIlegitimidade ativapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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