APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse não comprovadas. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Renato Fernandes Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. REINALDO PORTANOVA

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