APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-06-26
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse não comprovadas. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.11.023234-3/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Renato Fernandes Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. REINALDO PORTANOVA
Palavras-chave
Restituição de coisas apreendidas, Propriedade e posse, Ausência de prova, Ilegitimidade ativa