Boletim de Jurisprudência nº 169
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Data
2017-09-06
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Resumo
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Palavras-chave
honorários periciais, justiça gratuita, remuneração, servidor público, órgãos, cargos, secretaria, tributação, cargo em comissão, servidor concursado, IRDR, Uber, ação rescisória, indenização, dano moral, dano material, serviço notarial, responsabilidade, execução fiscal, IPTU, imunidade tributária, iluminação pública, sociedade de economia mista, cadastro nacional de adoção, família extensiva, operação financeira, falsário, facebook, provedor de acesso, financiamento habitacional, seguro prestamista, delação premiada, tortura, perda de cargo, 9455, 9.455, desaforamento, jurado, desobediência, medida protetiva, taxa, sinistro, celetista, serviço de segurança, serviço de empacotamento, elementares do crime, dosimetria da pena