APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.05.040085-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-09-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do consumidor. Ação monitória. Loteria. “Curinga da Sorte”. Prêmio extra. Intepretação das regras. Literalidade e restritividade. Correspondência de números.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.05.040085-0/001 -
Comarca de Leopoldina - Apelante: Loteria do Estado de Minas Gerais - Apelada: Gessi de Araújo Pinto da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, LOTERIA, “CURINGA DA SORTE”, PRÊMIO EXTRA, INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS, LITERALIDADE, RESTRITIVIDADE, CORRESPONDÊNCIA DE NÚMEROS