APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.05.040085-0/001

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Data
2009-09-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do consumidor. Ação monitória. Loteria. “Curinga da Sorte”. Prêmio extra. Intepretação das regras. Literalidade e restritividade. Correspondência de números.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.05.040085-0/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Loteria do Estado de Minas Gerais - Apelada: Gessi de Araújo Pinto da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, LOTERIA, “CURINGA DA SORTE”, PRÊMIO EXTRA, INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS, LITERALIDADE, RESTRITIVIDADE, CORRESPONDÊNCIA DE NÚMEROS
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