APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.03.008051-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:37:25Z
dc.date.available2014-09-03T21:37:25Z
dc.date.issued2008-11-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.03.008051-3/001 - Comarca de Pirapora - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Ediclei Oliveira de Jesus; 3º) Sebastião Pereira Santos Filho - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ediclei Oliveira de Jesus, Sebastião Pereira Santos Filho - Coréu: Ricardo Gerônimo Durães - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Processo penal. Recursos defensivos. Legítima defesa. Excludente de ilicitude rejeitada. Condenação mantida. Apelo ministerial. Latrocínio. Resultado morte. Ausência de proveito econômico. Irrelevância. Delito consumado. Apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3451
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLatrocíniopt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectCrime consumadopt_BR
dc.subjectAusência de proveito econômicopt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectExcludente de ilicitude descaracterizadapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.03.008051-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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