APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.03.008051-3/001
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Data
2008-11-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processo penal. Recursos defensivos. Legítima defesa. Excludente de ilicitude rejeitada. Condenação mantida. Apelo ministerial. Latrocínio. Resultado
morte. Ausência de proveito econômico. Irrelevância. Delito consumado. Apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.03.008051-3/001 -
Comarca de Pirapora - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Ediclei Oliveira de Jesus; 3º) Sebastião Pereira Santos Filho - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ediclei
Oliveira de Jesus, Sebastião Pereira Santos Filho - Coréu: Ricardo Gerônimo Durães - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA
Palavras-chave
Latrocínio, Concurso de pessoas, Crime consumado, Ausência de proveito econômico, Irrelevância, Legítima defesa, Excludente de ilicitude descaracterizada, Condenação