APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.00.011029-2/001
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Data
2005-04-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.00.011029-2/001 - Comarca de Alfenas - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
INCÊNDIO, PERIGO COMUM, PROVA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DANO, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DA PENA, CASA HABITADA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL