APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.665095-7/001
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Data
2013-08-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Delito de furto. Desclassificação para o delito de favorecimento real. Decisão mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.665095-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: E.J.C. - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Furto qualificado, Prova, Participação do réu em fase posterior à consumação, Desclassificação do crime, Favorecimento real, Admissibilidade