RECURSO ESPECIAL Nº 923.742-RJ
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Data
2007-05-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 923.742-RJ - Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, representado pela Procuradoria-
Geral Federal. Recorridos: Roberto Lopes de Almeida e outro. Advogados: Cristiano Holanda Travassos Corrêa e outros. Interessada: Conservas Piracema S.A.
Palavras-chave
TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL, REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL, POSSIBILIDADE, DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA)