APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.318496-9/001
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Data
2012-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação de imóvel. Aluguel. Inadimplemento caracterizado. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.318496-9/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Município de Montes Claros - Apelado: Luiz Guilherme Antunes Câmara - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, MUNICÍPIO, DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO, LOCADOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO NO ENTE LOCATÁRIO, SUSPENSÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, NÃO OCORRÊNCIA, PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO LOCATÁRIO NA POSSE DIRETA DO BEM, OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ALUGUEL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA