CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T12:54:28Z
dc.date.available2015-01-23T12:54:28Z
dc.date.issued2006-07-25
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001 - Comarca de Poços de Caldas - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Poços de Caldas - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Poços de Caldas - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito de competência. Juízo comum. Juizado Especial Criminal. Réu que se oculta para não ser citado. Necessidade de citação ficta. Modificação da competência nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4500
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectJUIZADO ESPECIAL CRIMINALpt_BR
dc.subjectASSÉDIO SEXUALpt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOpt_BR
dc.subjectCITAÇÃO POR EDITALpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectMODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectJUSTIÇA COMUMpt_BR
dc.subjectART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95pt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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