CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001
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Data
2006-07-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito de competência. Juízo comum. Juizado Especial Criminal. Réu que se oculta para não ser citado. Necessidade de citação ficta. Modificação da competência nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001 - Comarca de Poços de Caldas - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Poços de Caldas - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Poços de Caldas - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ASSÉDIO SEXUAL, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95