CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Conflito de competência. Juízo comum. Juizado Especial Criminal. Réu que se oculta para não ser citado. Necessidade de citação ficta. Modificação da competência nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Descrição

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001 - Comarca de Poços de Caldas - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Poços de Caldas - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Poços de Caldas - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

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