AGRAVO Nº 485.805-7

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista
dc.contributor.authorJuiz DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-23T14:18:50Z
dc.date.available2015-04-23T14:18:50Z
dc.date.issued2005-02-23
dc.descriptionAGRAVO Nº 485.805-7 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5361
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENApt_BR
dc.subjectPRISÃO-ALBERGUEpt_BR
dc.subjectFALTA DE VAGApt_BR
dc.subjectINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADEpt_BR
dc.subjectPRISÃO DOMICILIARpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO Nº 485.805-7pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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