AGRAVO Nº 485.805-7
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Data
2005-02-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO Nº 485.805-7 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz DELMIVAL DE ALMEIDA
CAMPOS
Palavras-chave
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PRISÃO-ALBERGUE, FALTA DE VAGA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRISÃO DOMICILIAR, POSSIBILIDADE