HABEAS CORPUS Nº 220.401-MG (2011/0235375-5)

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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HABEAS CORPUS Nº 220.401-MG (2011/0235375-5) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogada: Cláudia Marcela Nascimento Câmara Fernandes - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: David Bernardes Moreira.

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