HABEAS CORPUS 106.376-MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:54:34Z
dc.date.available2014-03-27T10:54:34Z
dc.date.issued2011-06-01
dc.descriptionHABEAS CORPUS 106.376-MG - Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Pacientes: Geraldo Roque da Silva e João Roque da Silva. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1498
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectTRIBUNAL DO JÚRIpt_BR
dc.subjectCONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEBATIDA NO PLENÁRIOpt_BR
dc.subjectAUTODEFESApt_BR
dc.subjectPLENITUDE DE DEFESApt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE OFÍCIOpt_BR
dc.subjectNATUREZA OBJETIVA DA ATENUANTEpt_BR
dc.subjectDIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉUpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESGUARDADOSpt_BR
dc.subjectHARMONIZAÇÃO DO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ARTS. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E 5º, XXXVIII, A, E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS 106.376-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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